Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a "José Castro Antunes, Unipessoal Lda." comercialmente designada pela marca "dipe mediação imobiliária", disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue: 1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação. 2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem". A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
A dipe imobiliária é aderente às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1: https://www.cniacc.pt/pt/ - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt
- A lista de entidades RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.