Resolução de Litígios
Resolução de Litígios

Resolução de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a "José Castro Antunes, Unipessoal Lda." comercialmente designada pela marca "dipe mediação imobiliária", disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
 
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

 A dipe mediação imobiliária informa que as entidades de RAL registados como entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são as seguintes:

- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org

- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Algarve – http://www.consumidoronline.pt

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Conflitos de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt

- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave /Tribunal Arbitral – www.triave.pt

- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – www.ciab.pt 

- centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira - http://www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/Default.aspx 

- Centro de Arbitragem do Setor Automóvel – http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php 

- Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros – http://www.cimpas.pt 

 

- A lista de entidades RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.