Governo apresenta 10 novas medidas ligadas à habitação

O governo apresentou na quinta-feira, 16 de fevereiro, um conjunto de medidas para aumentar oferta de arrendamento, de forma a atenuar o efeito do aumento das prestações e dinamizar mercado habitacional. O primeiro-ministro António Costa calculou em perto de 900 milhões de euros o custo das medidas apresentadas. 

Arrendamento

1) Estado quer subarrendar casas de privados e assegurar rendas em falta.

O governo acredita que é preciso reforçar a confiança dos proprietários para aumentar a oferta do mercado de arrendamento e, por isso, vai avançar com duas medidas dirigidas aos senhorios.

Inicialmente vai propor arrendar, diretamente aos proprietários privados, casas que estejam disponíveis para ser habitadas, por um prazo de cinco anos, para subarrendar essas mesmas casas, comprometendo-se a pagar a renda aos proprietários e, assim, eliminar o risco de incumprimento.

Por outro, quando derem entrada procedimentos especiais de despejo no Balcão Nacional de Alojamento (BNA), após três meses de incumprimento de renda, o Estado vai substituir-se ao inquilino no pagamento das rendas, assumindo o papel de senhorio para cobrar as quantias em dívida.


2) Governo impõe limites às rendas de novos contratos

As rendas estabelecidas em novos contratos de arrendamento habitacional vão estar sujeitas a um teto máximo, que será definido de acordo com a inflação dos anos anteriores, bem como com o objetivo de inflação de médio prazo do Banco Central Europeu (BCE). Os limites irão aplicar-se apenas às casas que já estavam no mercado nos últimos cinco anos.

Serão ainda serão fixados limites às rendas praticadas em novos contratos de arrendamento. "Para novos contratos, que sucedam a contratos celebrados nos cinco anos anteriores, a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações automáticas anuais que, durante o período do contrato anterior, poderiam ter sido feitas. Acresce, ainda, o valor do objetivo de médio prazo do BCE para a subida da inflação, de 2%", detalhou António Costa.


3) Taxa autónoma de IRS sobre as rendas vai baixar de 28% para 25%

O Conselho de Ministros aprovou uma medida que diminuiu de 28% para 25% a taxa autónoma que incide sobre os rendimentos de rendas e que mexe também nas taxas mais baixas de IRS que são atribuídas aos contratos de maior duração.

Assim, a taxa de IRS aplicada a contratos com duração entre 5 e 10 anos baixa de 23% para 15% e entre 10 e 20 anos recua de 14% para 10%. Já nos contratos com duração superior a 20 anos a taxa do imposto recua de 10% para 5%.


Crédito habitação

4) Estado vai pagar parte do aumento de juros em empréstimos até 200 mil euros

O Estado vai subsidiar uma parte dos juros a pagar por famílias com empréstimos à habitação contratados depois de julho de 2018, em que o aumento da taxa de juro é superior em três pontos percentuais face à que foi inicialmente utilizada, e ainda cujo valor do empréstimo se situe até 200 mil euros. Nestes casos, a bonificação de juros será de 50% do valor que ficar acima do aumento em três pontos percentuais da taxa de juro.


5) Oferta de taxa fixa no crédito à habitação

Os bancos vão passar a ter de disponibilizar ofertas de taxa fixa no seu portfólio de crédito à habitação. “Todos os bancos têm de oferecer no seu portfólio créditos a taxa fixa, nos créditos à habitação", referiu o primeiro-ministro António Costa.


Mercado habitacional

6) Governo proíbe novas licenças de alojamento local

As emissões de novas licenças de alojamento local “serão proibidas”, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local. O primeiro-ministro comunicou ainda que as atuais licenças de alojamento local “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.

O governo anunciou ainda uma contribuição extraordinária sobre o setor do alojamento local, sem adiantar pormenores.


7) Proprietários que vendam casas ao Estado ficam isentos de mais-valias

Os proprietários que vendam casas de habitação ao Estado ou autarquias vão beneficiar de isenção de imposto de mais-valias. A medida visa aumentar a oferta de casas para o mercado de arrendamento acessível.


8) Simplificar licenciamentos municipais

Os projetos de arquitetura vão passar a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas e as entidades públicas serão penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres. O governo propõe que os projetos de arquitetura e os projetos de especialidades "deixam de estar sujeitos ao licenciamento municipal" e as Câmaras emitem a licença com base "no termo de responsabilidade assinado pelos projetistas".

Reconhecendo que os processos de licenciamento "demoram por vezes tempo nos serviços municipais, mas também na consulta a 'n' entidades da administração central", António Costa anunciou ainda uma "efetiva penalização financeira" das entidades públicas quando não respeitem os prazos previstos na lei para a emissão de pareceres.


9) Governo vai deixar de conceder Vistos Gold

O primeiro-ministro António Costa anunciou que o governo vai deixar de conceder Vistos Gold. “Quantos aos Vistos Gold já concedidos, (…) só haverá lugar à renovação se forem habitação própria e permanente do proprietário e do seu descendente, ou se for colocado o imóvel duradouramente no mercado de arrendamento”, anunciou o primeiro-ministro.


10) Terrenos e imóveis de comércio e serviços vão poder servir para habitação

Terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização, anunciou o governo.