Propostas do governo para habitação receberam 2.700 contributos

O pacote legislativo do governo 'Mais Habitação' amealhou mais de 2.700 contributos por parte de várias associações representativas do setor, entidades públicas, autarquias e cidadãos.

Em comunicado, o Ministério da Habitação diz que a proposta que cria incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local foi a que recebeu mais pareceres com 29% do total dos contributos. A proposta que impõe o arrendamento coercivo de casas devolutas foi alvo de 12% dos pareceres.

De seguida, a proposta que cria a “garantia de renda justa em novos contratos” colheu 8% do total de pareceres, enquanto o fim dos vistos gold, a proposta que acelera o licenciamento e o arrendamento acessível mereceram 6% do total de contributos. Por fim, 5% dos pareceres foram a respeito da proposta que protege os inquilinos com arrendamentos mais antigos.

As propostas do governo 'Mais Habitação' estiveram em consulta pública “bastante participada e interventiva”, entre 20 de fevereiro e 24 de março.

O Ministério da Habitação diz que os pareceres estão agora a ser avaliados antes da aprovação da versão final dos três projetos-lei, que vai ser discutido e votado em Conselho de Ministros. Os diplomas seguem, posteriormente, para o Parlamento.