Rendas antigas: estudo encomendado pelo governo pronto até março

O governo quer analisar as práticas internacionais em matéria de regulação da habitação e mostra-se muito atento, em particular, ao mercado de arrendamento em Portugal, tendo encomendado um estudo ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública. Um dos objetivos visa “passar a pente fino” os contratos de rendas antigas, anteriores a 1990 e saber, por exemplo, quantos existem e que famílias se encontram em situação de carência financeira, para que possa decidir, depois, se acaba, ou não, com os travões à atualização dos referidos contratos. Até março, o Executivo conta ter em sua posse o estudo.   

Segundo o Jornal de Negócios, o estudo visa dar respostas a algumas perguntas, tais como: 

- Quantos agregados familiares estão, ainda, abrangidos pelas medidas transitórias – mas que se arrastam há anos – de proteção de inquilinos idosos ou com carências financeiras? 
- Que tipo de contratos de arrendamento têm as famílias? 
- Que apoios podem vir a receber do Estado, nomeadamente em matéria de subsídios de renda? 
 

O que está em causa?

O estudo a ser levado a cabo pelo PlanAPP, de carácter "mais imediato", passa por uma avaliação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). O objetivo é "apurar o número exato de agregados abrangidos pelas medidas transitórias de proteção dos arrendatários" e cujos contratos sejam anteriores ao Regime de Arrendamento Urbano, nomeadamente as pessoas:

- Em situação de carência económica;
- Com idade igual ou superior a 65 anos;
- Com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Como recorda a publicação, o Orçamento do Estado (OE) de 2022, ano em que deveria ter terminado o período transitório que, na sequência da reforma do arrendamento, de 2012, foi criado para proteger os inquilinos que se encontrem nas situações referidas em cima. 

O problema é que, terminado o período transitório, e atualizados os contratos para valores de mercado, está prevista a atribuição de um subsídio de renda, pago pelo Estado, para cobrir a diferença de valores e ajudar os inquilinos a pagar a nova renda. No OE 2023, no entanto, o Governo voltou a adiar essa transição, suspendendo a atualização dos contratos e anunciando que a mesma ficaria dependente da realização de um estudo que teria por base a informação resultante dos Censos 2021. Estudo esse que vai agora acontecer e deverá estar concluído em março. 

Com base nos Censos e no Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2021, havia 922.810 contratos de arrendamento, dos quais 151.620 anteriores a 1990, o equivalente a 16% do total.